Comentários

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Jessica Patricia Cavalcante Noga, Advogado
Jessica Patricia Cavalcante Noga
Comentário · há 5 anos
Raquel, o princípio "pacta sunt servanda" acaba sendo mitigado nesses casos, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias e a existência de cláusula abusiva que deixa o consumidor em extrema desvantagem (art. 51 do Código de Defesa do Consumidor). Abraço
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